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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9208, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9208/2021

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4 artigos

17/03/2021 LEGIS-PA

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Altera o art. 3º da Lei Estadual nº 8.582, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre desafetação de bem público, sob a forma de permuta, entre o Poder Judiciário do Estado do Pará e o Município de Santo Antônio do Tauá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 3º da Lei Estadual nº 8.582, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 3.
O Município de Santo Antônio do Tauá obriga-se a adotar as providências necessárias para cumprimento das determinações legais, no que se refere à autorização para alienação, sob a forma de permuta, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do terreno localizado na Av. Juscelino Kubitscheck, s/n, que se encontra limitado em sua lateral direita pela Rua São Joaquim, em sua lateral esquerda pela Alameda Celso Rodrigues e nos fundos por via que ainda deverá ser consolidada pela Prefeitura de Santo Antônio do Tauá, medindo 91,36m de frente, 23,80m pela lateral direita, 15,70m pela lateral esquerda e 91m de fundos, com área aproximada de 1.800 m2, onde se estima a área disponível para construção de aproximadamente 1.300 m2. ...................................................................................................... ........................"
Art. 2.
Fica revogado o inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 8.582, de 2017.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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