Pará
Lei Estadual do Pará nº 9208, de 13 de janeiro de 2021
Nº 9208/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera o art. 3º da Lei Estadual nº 8.582, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre desafetação de bem público, sob a forma de permuta, entre o Poder Judiciário do Estado do Pará e o Município de Santo Antônio do Tauá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021
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17/03/2021 LEGIS-PA
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