Pará
Lei Estadual do Pará nº 9149, de 23 de novembro de 2020
Nº 9149/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera dispositivos da Lei nº 8.902, de 11 de outubro de 2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6074 1/2
15/04/2021 LEGIS-PA
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6074 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.