Leis Ordinárias do Pará
2.253 documentos
Lei Estadual do Pará nº 10922, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10923, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10924, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10925, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10926, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10927, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10928, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10929, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10930, de 11 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10914, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10915, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10916, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10917, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10918, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10910, de 9 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10911, de 9 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10912, de 9 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10913, de 9 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10908, de 4 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10909, de 4 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10900, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10901, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10902, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10903, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10904, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10905, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10906, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10907, de 3 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10891, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10892, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10893, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10894, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10895, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10896, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10897, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10898, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10899, de 2 de abril de 2025Lei Estadual do Pará nº 10890, de 26 de março de 2025Lei Estadual do Pará nº 10888, de 25 de março de 2025Lei Estadual do Pará nº 10889, de 25 de março de 2025