Pará
Lei Estadual do Pará nº 10922, de 11 de abril de 2025
Nº 10922/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Serviços e Tecnologia Social - Dias Melhores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Serviços e Tecnologia Social - Dias Melhores, CNPJ nº 02.307.910/0001-47, com sede e foro na Rua O, nº 306, Bairro União, CEP: 68.515-000, no Município de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.197, DE 14/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.