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Lei Estadual do Pará nº 10929, de 11 de abril de 2025

Nº 10929/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Agroextrativistas de Baião, no Município de Baião.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Agroextrativistas de Baião, CNPJ nº 20.127.020/0001-35, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede no Município de Baião, situado à Rua Brasília, nº 432, Bairro Mutirão, CEP: 68.465-000.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Agroextrativistas de Baião, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através de celebração de convênios ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Esta Lei obriga a Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Agroextrativistas de Baião ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.197, DE 14/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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