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Lei Estadual do Pará nº 10908, de 4 de abril de 2025

Nº 10908/2025

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Garante direito a atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, CAPs, postos de saúde e de coleta credenciados a Rede Estadual de Saúde, a partir da vigência desta Lei, oferecer atendimento psicossocial diferenciado às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2.
A usuária ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar, mediante a apresentação de documento ou laudo médico, ser ascendente, descendente, tutora ou curadora da pessoa com espectro autista.
Art. 3.
Aos hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e de coleta credenciados a Rede Estadual de Saúde incubem-se a responsabilidade de identificar, no ato do atendimento, os requisitos do art. 2º, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.189, DE 07/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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