Pará
Lei Estadual do Pará nº 10908, de 4 de abril de 2025
Nº 10908/2025
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Garante direito a atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.189, DE 07/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.