Pará
Lei Estadual do Pará nº 10924, de 11 de abril de 2025
Nº 10924/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Share Institute, no Município de Santarém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Civil Share Institute, fundada em 08 de julho de 2020, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 38.410.258/0001-39, com sede na Rua Silvério Sirotheau Correa, nº 2288, Bairro Aldeia, CEP: 68.040-020, no Município de Santarém.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere ao Share Institute a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Instituição, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.197, DE 14/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.