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Lei Estadual do Pará nº 10923, de 11 de abril de 2025

Nº 10923/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense de Humanização e Ação Comunitária do Rio Ganhoão - Chaves - Ilha do Marajó (A. P. H. A. C. A. M).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Paraense de Humanização e Ação Comunitária do Rio Ganhoão - Chaves - Ilha do Marajó (A. P. H. A. C. A. M), CNPJ nº 47.615.051/0001-91, localizada no Município de Chaves, com sede na Rua Rio Ganhoão, S/N, Bairro Vila Batalha, CEP nº 68.880- 000, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.197, DE 14/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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