Pará
Lei Estadual do Pará nº 10925, de 11 de abril de 2025
Nº 10925/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Francisco Magno Nunes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Francisco Magno Nunes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 48.223.642/0001-86, localizado na Travessa Ezequiel José França, nº 103, Bairro Vila dos Cabanos, CEP: 68.447-000, com sede e foro na Cidade de Barcarena, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.197, DE 14/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.