Pará
Lei Estadual do Pará nº 10890, de 26 de março de 2025
Nº 10890/2025
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Altera a Lei Estadual nº 10.258, de 11 de dezembro de 2023, que autoriza a constituição da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 8º-A Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para execução da ação/projeto-atividade "Transferência à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Estado do Pará", no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.174, DE 26/05/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.