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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10890, de 26 de março de 2025

Nº 10890/2025

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Altera a Lei Estadual nº 10.258, de 11 de dezembro de 2023, que autoriza a constituição da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.258, de 11 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para execução da ação/projeto-atividade "Transferência à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Estado do Pará", no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na ação (projeto/atividade) de nome "Transferência à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Estado do Pará".
Art. 8-B.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a integralizar a participação do Estado do Pará no capital da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP) desde que o valor da integralização não ultrapasse o total do crédito especial autorizado no art. 8º-A desta Lei.
§ 1ºA integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada por meio da subscrição de ações ordinárias e preferenciais, garantindo que o valor total das ações subscritas não exceda o montante estabelecido.
§ 2ºO Chefe do Poder Executivo deverá observar as normas e regulamentos pertinentes à integralização de capital, assegurando a transparência e o controle na utilização dos recursos públicos.
§ 3ºA execução da integralização deverá ser acompanhada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que deverá prestar contas ao Poder Legislativo sobre os valores integralizados e a aplicação dos recursos.
Art. 8-C.
O capital social a integralizar poderá ter seu limite acrescido mediante deliberação em assembleia geral da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP) e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), nos termos do art. 166, inciso II, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ................................................................"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.174, DE 26/05/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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