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Lei Estadual do Pará nº 10911, de 9 de abril de 2025

Nº 10911/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores Artesanais e Agricultores Familiares da Ilha Caratateua (APAAFIC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Pescadores Artesanais e Agricultores Familiares da Ilha Caratateua (APAAFIC), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 07.777.001/0001-96, com sede na Rua dos Lírios, nº 1348-B, Bairro Brasília (Outeiro), CEP: 66.845-460, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.193, DE 10/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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