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Lei Estadual do Pará nº 10918, de 10 de abril de 2025

Nº 10918/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto da Pesca e Agricultura Familiar do Estado do Pará (IPESCA/PA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto da Pesca e Agricultura Familiar do Estado do Pará (IPESCA/PA), com sede e foro neste Estado, na Avenida Siqueira Mendes, nº 22, Bairro Carnapijó, CEP: 68.830- 000, no Município de Ponta de Pedras.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º, da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.195, DE 11/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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