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Lei Estadual do Pará nº 10903, de 3 de abril de 2025

Nº 10903/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Bombeiro Civil de Abaetetuba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Bombeiro Civil de Abaetetuba, com sede e foro na Rua Nova 5, nº 1935, Aviação, no Município de Abaetetuba, CEP: 68.440-000, inscrita no CNPJ nº 46.927.67/0001-93.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º, da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.187, DE 04/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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