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Lei Estadual do Pará nº 10897, de 2 de abril de 2025

Nº 10897/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho de Mobilidade, Transporte e Logística do Estado do Pará - AQUI MOBILIDADE PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa de Trabalho de Mobilidade, Transporte e Logística do Estado do Pará - AQUI MOBILIDADE PARÁ, CNPJ nº 14.478.936/0001- 37, com sede localizada na Rua Cafezal nº 1, no Bairro Tapanã, CEP: 66.833400, no Município de Belém, com foro na Comarca de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.185, DE 03/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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