Pará
Lei Estadual do Pará nº 10888, de 25 de março de 2025
Nº 10888/2025
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Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.539, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.172, DE 25/03/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.