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Lei Estadual do Pará nº 10888, de 25 de março de 2025

Nº 10888/2025

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Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.539, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A presente Lei trata da alteração de dispositivos da Lei Estadual nº 10.539, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará.
Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.539, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 34.
.................................................. ..................................................................
§ 1º-A A designação de que trata o caput deste artigo é de competência da Presidência do Tribunal. .................................................................."

"

Art. 35.
Não havendo substituto que atenda aos requisitos do art. 34 desta Lei, a Presidência do Tribunal designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
§ 1ºNão havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a Presidência do Tribunal designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em Direito com no mínimo dez anos de exercício em serviço notarial ou registral. ................................................................."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.172, DE 25/03/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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