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Lei Estadual do Pará nº 10916, de 10 de abril de 2025

Nº 10916/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................... ................................................................

§ 6ºAlternativamente ao disposto no §5º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:
Inas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;
IInas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do §2º do

art. 155 da Constituição Federal. ............................................"

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.195, DE 11/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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