Pará
Lei Estadual do Pará nº 10916, de 10 de abril de 2025
Nº 10916/2025
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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 2º ................................................... ................................................................
art. 155 da Constituição Federal. ............................................"
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.195, DE 11/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.