Pará
Lei Estadual do Pará nº 10891, de 2 de abril de 2025
Nº 10891/2025
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o art. 2º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 749/23, de 11 de março de 2025, o qual "Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas".
Reconhece-se a nobre intenção do Projeto de Lei, que busca proporcionar maior segurança aos idosos do Estado do Pará. Entretanto, entendemos que alguns aspectos da proposta trazida no projeto de lei trará efeitos contrários e prejudicará, sobretudo, os idosos. Isto porque, ao determinar um tratamento diferenciado à população idosa, obrigando que apenas esse grupo não possa contratar empréstimos por meio digital/remoto, o projeto em causa contraria o "Estatuto da Pessoa Idosa", Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que afirma ser ato discriminatório dificultar o acesso às operações bancárias em razão da idade: "
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Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Desta forma, muito embora o objetivo seja o de proteger os idosos de uma suposta fragilidade e ingenuidade para a prática de determinadas condutas, como a contratação de empréstimos por meio do telefone ou internet, a proposição acaba por ser discriminatória, ao considerar que tais pessoas não possuem discernimento para avaliar a real necessidade e impacto de seus atos.
Assim, obrigar os idosos, parcela mais vulnerável da sociedade e, que por esse motivo merece justamente um tratamento diferenciado, com maior segurança e conforto, a se deslocar de sua residência até uma agência bancária, enfrentando todos os riscos envolvidos no deslocamento, para assinar um contrato físico, trata-se de uma medida que não trará nenhum benefício ou proteção, além de, ao contrário, aumentar os riscos para esse grupo, que necessita de atenção especial, além de inviabilizar o acesso a uma gama de serviços que é oferecido pelas instituições de crédito. Igualmente, em que pese a relevância da proposta legislativa, o dispositivo fixou multa em limite inferior ao valor máximo estabelecido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, acabando por tornar irrisório o valor da multa, afastando o seu caráter pedagógico, que tem a finalidade de coibir a reincidência na violação aos direitos dos consumidores.
O parágrafo único do art. 2º, por estar diretamente relacionado ao caput do dispositivo, deverá seguir a mesma linha de veto.
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (§ 1º do art. 1º, e art. 2º, caput e
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o art. 2º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 749/23, de 11 de março de 2025, o qual "Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas".
Reconhece-se a nobre intenção do Projeto de Lei, que busca proporcionar maior segurança aos idosos do Estado do Pará. Entretanto, entendemos que alguns aspectos da proposta trazida no projeto de lei trará efeitos contrários e prejudicará, sobretudo, os idosos. Isto porque, ao determinar um tratamento diferenciado à população idosa, obrigando que apenas esse grupo não possa contratar empréstimos por meio digital/remoto, o projeto em causa contraria o "Estatuto da Pessoa Idosa", Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que afirma ser ato discriminatório dificultar o acesso às operações bancárias em razão da idade: "
Desta forma, muito embora o objetivo seja o de proteger os idosos de uma suposta fragilidade e ingenuidade para a prática de determinadas condutas, como a contratação de empréstimos por meio do telefone ou internet, a proposição acaba por ser discriminatória, ao considerar que tais pessoas não possuem discernimento para avaliar a real necessidade e impacto de seus atos.
Assim, obrigar os idosos, parcela mais vulnerável da sociedade e, que por esse motivo merece justamente um tratamento diferenciado, com maior segurança e conforto, a se deslocar de sua residência até uma agência bancária, enfrentando todos os riscos envolvidos no deslocamento, para assinar um contrato físico, trata-se de uma medida que não trará nenhum benefício ou proteção, além de, ao contrário, aumentar os riscos para esse grupo, que necessita de atenção especial, além de inviabilizar o acesso a uma gama de serviços que é oferecido pelas instituições de crédito. Igualmente, em que pese a relevância da proposta legislativa, o dispositivo fixou multa em limite inferior ao valor máximo estabelecido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, acabando por tornar irrisório o valor da multa, afastando o seu caráter pedagógico, que tem a finalidade de coibir a reincidência na violação aos direitos dos consumidores.
O parágrafo único do art. 2º, por estar diretamente relacionado ao caput do dispositivo, deverá seguir a mesma linha de veto.
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (§ 1º do art. 1º, e art. 2º, caput e
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.185, DE 03/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.