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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10891, de 2 de abril de 2025

Nº 10891/2025

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Art. 1.
Ficam as instituições financeiras, os correspondentes bancários e as sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, proibidas de:
Iofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e produtos vinculados ou correlatos, saque vinculado ao limite do cartão, sem solicitação expressa do idoso, por ligação telefônica ou por aplicativos de mensagens para idosos, aposentados e pensionistas;
IIrealizar qualquer atividade de telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade direcionada que seja tendente a convencer idosos, aposentados e pensionistas a aderir a empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e/ou produtos vinculados ou correlatos, a que vinculado ao limite do cartão;
IIIassediar ou pressionar o consumidor idoso, aposentado e pensionista, a contratar empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e produtos vinculados ou correlatos, saque vinculado ao limite do cartão;
IVrealizar publicidade em qualquer mídia impressa, eletrônica e/ou digital - sem advertência aos consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas dos riscos do superendividamento decorrente do consumo de crédito;
Vcelebrar empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, e/ou produtos vinculados ou correlatos, saque vinculado ao limite do cartão, cartão de crédito consignado e saque vinculado ao limite do cartão, por meio de ligações telefônicas e/ou por aplicativo de mensagens.
§ 1ºVETADO. *§ 1º, do Art. 1º foi vetado pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 012/2025, datada de 2 de abril de 2025, publicada no DOE Nº 36.185, DE 03/04/2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o art. 2º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 749/23, de 11 de março de 2025, o qual "Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas".

Reconhece-se a nobre intenção do Projeto de Lei, que busca proporcionar maior segurança aos idosos do Estado do Pará. Entretanto, entendemos que alguns aspectos da proposta trazida no projeto de lei trará efeitos contrários e prejudicará, sobretudo, os idosos. Isto porque, ao determinar um tratamento diferenciado à população idosa, obrigando que apenas esse grupo não possa contratar empréstimos por meio digital/remoto, o projeto em causa contraria o "Estatuto da Pessoa Idosa", Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que afirma ser ato discriminatório dificultar o acesso às operações bancárias em razão da idade: "

______________________________________________________________________

Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 96.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:".

Desta forma, muito embora o objetivo seja o de proteger os idosos de uma suposta fragilidade e ingenuidade para a prática de determinadas condutas, como a contratação de empréstimos por meio do telefone ou internet, a proposição acaba por ser discriminatória, ao considerar que tais pessoas não possuem discernimento para avaliar a real necessidade e impacto de seus atos.

Assim, obrigar os idosos, parcela mais vulnerável da sociedade e, que por esse motivo merece justamente um tratamento diferenciado, com maior segurança e conforto, a se deslocar de sua residência até uma agência bancária, enfrentando todos os riscos envolvidos no deslocamento, para assinar um contrato físico, trata-se de uma medida que não trará nenhum benefício ou proteção, além de, ao contrário, aumentar os riscos para esse grupo, que necessita de atenção especial, além de inviabilizar o acesso a uma gama de serviços que é oferecido pelas instituições de crédito. Igualmente, em que pese a relevância da proposta legislativa, o dispositivo fixou multa em limite inferior ao valor máximo estabelecido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, acabando por tornar irrisório o valor da multa, afastando o seu caráter pedagógico, que tem a finalidade de coibir a reincidência na violação aos direitos dos consumidores.

O parágrafo único do art. 2º, por estar diretamente relacionado ao caput do dispositivo, deverá seguir a mesma linha de veto.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (§ 1º do art. 1º, e art. 2º, caput e

Parágrafo único), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

[...]

§ 2ºA publicidade de que trata o inciso IV deste artigo deverá conter abordagem de forma clara, precisa e ostensiva sobre comprometimento da renda, a impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício, o limite de crédito e a utilização consciente.
Art. 2.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO. *Caput, do Art. 2º e seu parágrafo único foram vetados pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 012/2025, datada de 2 de abril de 2025, publicada no DOE Nº 36.185, DE 03/04/2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o art. 2º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 749/23, de 11 de março de 2025, o qual "Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas".

Reconhece-se a nobre intenção do Projeto de Lei, que busca proporcionar maior segurança aos idosos do Estado do Pará. Entretanto, entendemos que alguns aspectos da proposta trazida no projeto de lei trará efeitos contrários e prejudicará, sobretudo, os idosos. Isto porque, ao determinar um tratamento diferenciado à população idosa, obrigando que apenas esse grupo não possa contratar empréstimos por meio digital/remoto, o projeto em causa contraria o "Estatuto da Pessoa Idosa", Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que afirma ser ato discriminatório dificultar o acesso às operações bancárias em razão da idade: "

Art. 96.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:".

Desta forma, muito embora o objetivo seja o de proteger os idosos de uma suposta fragilidade e ingenuidade para a prática de determinadas condutas, como a contratação de empréstimos por meio do telefone ou internet, a proposição acaba por ser discriminatória, ao considerar que tais pessoas não possuem discernimento para avaliar a real necessidade e impacto de seus atos.

Assim, obrigar os idosos, parcela mais vulnerável da sociedade e, que por esse motivo merece justamente um tratamento diferenciado, com maior segurança e conforto, a se deslocar de sua residência até uma agência bancária, enfrentando todos os riscos envolvidos no deslocamento, para assinar um contrato físico, trata-se de uma medida que não trará nenhum benefício ou proteção, além de, ao contrário, aumentar os riscos para esse grupo, que necessita de atenção especial, além de inviabilizar o acesso a uma gama de serviços que é oferecido pelas instituições de crédito. Igualmente, em que pese a relevância da proposta legislativa, o dispositivo fixou multa em limite inferior ao valor máximo estabelecido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, acabando por tornar irrisório o valor da multa, afastando o seu caráter pedagógico, que tem a finalidade de coibir a reincidência na violação aos direitos dos consumidores.

O parágrafo único do art. 2º, por estar diretamente relacionado ao caput do dispositivo, deverá seguir a mesma linha de veto.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (§ 1º do art. 1º, e art. 2º, caput e

Parágrafo único), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

[...]

Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.185, DE 03/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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