Pará
Lei Estadual do Pará nº 10900, de 3 de abril de 2025
Nº 10900/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Humano Via Autismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Desenvolvimento Humano Via Autismo, CNPJ nº 46.587.645/0001-73, com sede e foro na Avenida C, Quadra 70, Lote 45, Cidade Jardim, CEP: 68.515-000, no Município de Parauapebas, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.187, DE 04/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.