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Lei Estadual do Pará nº 10917, de 10 de abril de 2025

Nº 10917/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Projeto de Assentamento 21 de abril (APA21A).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação do Projeto de Assentamento 21 de abril (APA21A), CNPJ nº 04.186.153/0001-26, com sede na Rodovia Transamazônica, km 32, Zona Rural, PA 21 de abril, no Município de São João do Araguaia, CEP: 68.518-000, com foro na Comarca de Tucurui, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.195, DE 11/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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