Pará
Lei Estadual do Pará nº 10906, de 3 de abril de 2025
Nº 10906/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Portuguesa de Desportos Altamirense.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Portuguesa de Desportos Altamirense, CNPJ nº 04.573.960/0001-00, localizada no Município de Altamira, com sede na Rua Manoel Umbuzeiro, Bairro Centro, CEP: 68.371-180, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.187, DE 04/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.