Pará
Lei Estadual do Pará nº 10889, de 25 de março de 2025
Nº 10889/2025
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Revoga a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Revoga-se a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024.
Art. 2.
Repristina-se o texto vigente da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, na data da promulgação da Lei Estadual nº 10.837, de 2024.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.172, DE 25/03/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.