Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2308, de 4 de janeiro de 1961
Nº 2308/1961
Isenta do pagamento de custas e emolumentos os atos que menciona.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentos do pagamento das custas e emolumentos previstos na Lei n. 1.233, de 10 de fevereiro de 1955, modificada pela Lei n. 1.251, de 18 de junho de 1955, os atos judiciais e os de reconhecimento de firma praticados nos processos de notificação e registro de marcos geodésicos, no território do Estado, pelo Ministério da Guerra.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond