Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2309, de 4 de janeiro de 1961
Nº 2309/1961
Abre ao Departamento de Administração Geral o crédito especial de Cr$106.400,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Administração Geral o crédito especial de Cr$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos cruzeiros), para atender ao pagamento de salários a servidores contratados do referido Departamento.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo
José Bolivar Drummond