Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2312, de 4 de janeiro de 1961
Nº 2312/1961
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$22.755.196,40.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$22.755.196,40 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e seis cruzeiros e quarenta centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com a realização de obras do Sanatório “Santa Isabel”.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça
José Bolivar Drumond