Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2377, de 13 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2378, de 13 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2379, de 13 de junho de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2375, de 11 de abril de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2374, de 7 de abril de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2373, de 31 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2372, de 27 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2371, de 26 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2369, de 18 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2370, de 18 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2368, de 17 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2367, de 16 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2366, de 14 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2364, de 13 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2365, de 13 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2342, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2343, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2344, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2345, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2346, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2347, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2348, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2349, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2350, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2351, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2352, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2353, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2354, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2355, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2356, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2357, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2358, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2359, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2360, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2361, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2362, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2363, de 12 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2333, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2334, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2335, de 11 de janeiro de 1961