Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2300, de 3 de janeiro de 1961
Nº 2300/1961
Dispõe sobre as carreiras de Radiotécnico e Radiotelegrafista e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- As carreiras de Radiotécnico e Radiotelegrafista mencionados na Tabela III, Parte Permanente, do Quadro Geral instituído pela Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte constituição, em número de cargos, classes e padrões de vencimentos:
| Situação Antiga Lei n. 858 | Situação Nova | |||
| Nº de cargos | Classes | Carreira | Nº de cargos | Classe |
| 2 | O | Radiotécnico | 2 | W |
| 3 | N | Radiotécnico | 3 | V |
| 5 | M | Radiotécnico | 5 | U |
| 7 | L | Radiotécnico | 7 | T |
| 10 | K | Radiotécnico | 10 | S |
| 8 | N | Radiotelegrafista | 8 | V |
| 11 | M | Radiotelegrafista | 14 | U |
| 20 | L | Radiotelegrafista | 20 | T |
| 34 | K | Radiotelegrafista | 34 | S |
| 3 (excedentes) | S-19 | |||
| 54 | J | Radiotelegrafista | 57 | R |
Art. 2.
- As funções isoladas de Radiotelegrafistas, em número de quarenta e quatro (44), a que se referem os Decretos números 3.689 e 3.768, de 1952, e 4.158, de 1951, passam a ter o salário correspondente no valor da referência LIII, equivalente ao da classe inicial da carreira da mesma profissão, mencionada no artigo anterior.
Art. 3.
- A carreira de Estafeta, constante da Tabela II, Parte Transitória, do Quadro Geral, passa a integrar a Parte Permanente - Tabela III - com seguinte constituição, em número de cargos, classes e padrões de vencimentos:
| Situação Antiga Lei n. 858 | Situação Nova | |||
| Nº de cargos | Classes | Carreira | Nº de cargos | Classe |
| Estafeta | 3 | N | ||
| 8 | S-13 | Estafeta | 8 | M |
| 6 | S-8 | Estafeta | 6 | L |
Art. 4.
- As disposições da presente lei não alteram a condição de interinidade, efetividade, ou estabilidade dos ocupantes dos cargos e funções nela mencionados.
Art. 5.
- O Departamento de Administração Geral expedirá aos atuais ocupantes dos cargos e funções referidos nos artigos anteriores as apostilas respectivas.
Art. 6.
- O Serviço Radiotelegráfico, presentemente subordinado à Secretaria do Interior, passa a integrar o Departamento Administrativo do Palácio do Governo.
Parágrafo único- Ficam transferidos para o Departamento Administrativo, observada a discriminação do código local, os saldos das verbas 8070, 8071, 8072, 8073 e 8074, consignadas no orçamento vigente ao Serviço Radiotelegráfico.
Art. 7.
- As despesas provenientes da execução da presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, podendo o Executivo, se necessário, abrir créditos suplementares às respectivas dotações.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo
José Bolivar Drummond