Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2338, de 11 de janeiro de 1961
Nº 2338/1961
Dispõe sobre auxílio financeiro à Sociedade Mineira de Cultura e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a contribuir para a constituição do patrimônio da Sociedade Mineira de Cultura, mantenedora da Universidade Católica de Minas Gerais, com a importância de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em apólices nominativas, inalienáveis, no valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada uma, que emitirá, e cujo rendimento será de 5% (cinco por cento) de juros anualmente.
Parágrafo único- O Estado efetuará o pagamento dos juros, que constituem o rendimento das apólices, em duas quotas anuais, em março e setembro.
Art. 2.
- O rendimento das apólices, com que o Estado concorre, na forma desta lei, para a constituição do patrimônio da Sociedade Mineira de Cultura, só será empregado em objeto das finalidades da Universidade Católica de Minas Gerais, podendo o Governo do Estado declarar caduca a concessão, por decreto do Executivo, e determinar a reversão das apólices à Fazenda do Estado, se for comprovado o desvio daquela renda para outros fins.
Art. 3.
- No caso de dissolução da Sociedade Mineira de Cultura ou no de sua transformação, as obrigações e favores desta lei serão transferidos, automaticamente, à Universidade Católica de Minas Gerais, se esta vier a adquirir personalidade jurídica e continuar equiparada pela União a Institutos oficiais.
Parágrafo único- Inexistindo a Universidade, tal como previsto neste artigo, as apólices reverterão ao patrimônio do Estado, na forma do artigo anterior.
Art. 4.
- Os títulos referidos no artigo 1º serão assinados pelo Secretário das Finanças, pelo Contador Geral do Estado e pelo Chefe do Departamento da Despesa Variável, podendo o secretário das Finanças designar outros funcionários que os assinem, em substituição às autoridades indicadas neste artigo.
Art. 5.
- É fixada em Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) a subvenção concedida à Sociedade Mineira de Cultura pelas Leis nº 485, de 16 de novembro de 1949, e 739, de 2 de outubro de 1951, mantidas as condições nelas estabelecidas.
Art. 6.
- A Secretaria das Finanças fixará as normas de fiscalização, sem ônus para o Estado, do emprego dos recursos concedidos por esta lei.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.