Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3052, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3053, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3054, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3055, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3056, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3057, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3058, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3059, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3060, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3061, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3070, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3032, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3033, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3034, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3035, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3036, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3037, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3038, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3039, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3040, de 19 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3027, de 18 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3028, de 18 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3029, de 18 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3030, de 18 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3008, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3009, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3010, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3011, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3012, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3013, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3014, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3015, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3016, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3017, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3018, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3019, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3020, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3021, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3022, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3023, de 17 de dezembro de 1963