Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3039, de 19 de dezembro de 1963
Nº 3039/1963
Autoriza doação de sucata de ferro ao Dispensário “São Vicente de Paulo”, do Conselho Particular Vicentino, de Conselheiro Lafaiete.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Dispensário “São Vicente de Paulo”, do Conselho Particular Vicentino, de Conselheiro Lafaiete, a sucata de ferro constituída de máquinas velhas, carros velhos e acessórios, que pertenceram à extinta Firma A. Athum & Cia., que servia a estrada Santa Matilde Jurema, no Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro