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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3012, de 17 de dezembro de 1963

Nº 3012/1963

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Abre o crédito suplementar de Cr$12.419,70 a diversas verbas da Secretaria de Estado da Fazenda.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$12.419.309,70 (doze milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e nove cruzeiros e setenta centavos) às verbas abaixo0 relacionadas, do orçamento vigente da Secretaria de Estado da Fazenda:

18-07-0-1-0-01-8130 - Vencimentos - Cr$3.113.086,00.

18-07-0-1-0-20-8130 - Abono de família - Cr$361.979,50.

18-07-0-1-0-31-8130 - Adicionais de quinquênios administrativos - Cr$412.899,60.

18-07-0-1-0-34-8130 - Adicionais de tempo de serviço - Cr$162.673,10.

18-07-0-1-0-41-8130 - Gratificação de ajuda de custo - Cr$210.600,00.

18-0700-1-0-42-8130 - Gratificação de auxílio para diferença de caixa - Cr$4.017,50.

18-07-0-1-0-51-8130 - Diárias de viagens - Cr$943.750,00.

18-07-0-1-0-71-8130 - Porcentagens - Cr$4.370.744,00.

18-07-0-1-3-30-8133 - Gêneros de alimentação - Cr$47.000,00.

18-07-0-1-3-41-8133 - Acessórios de veículos - Cr$600.000,00.

18-07-0-1-3-43-8133 - Material de limpeza e higiene - Cr$18.000,00.

18-07-0-1-3-52-8133 - Combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos - Cr$1.000.000,00.

18-07-0-1-3-55-8133 - Material de expediente - Cr$300.000,00.

18-07-0-1-3-90-8133 - Vestuário e calçado - Cr$92.000,00.

18-07-0-1-4-20-8134 - Despesas de expediente e pronto pagamento - Cr$85.000,00.

18-07-0-1-4-30-8134 - Despesa de força e luz - Cr$37.600,00.

18-07-0-1-4-40-8134 - Despesas de locações, arrendamentos, taxas de água, esgoto e seguros, em geral - Cr$428.560,00.

18-07-0-1-4-60-8134 - Despesas postais, telegráficas e telefônicas - Cr$228.000,00.

18-07-0-1-6-60-8134 - Serviços de limpeza e higiene - Cr$3.400,00.

Total - Cr$12.419.309,70.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

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