Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3089, de 30 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3090, de 30 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3091, de 30 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3092, de 30 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3086, de 29 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3085, de 27 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3084, de 24 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3081, de 16 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3082, de 16 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3083, de 16 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3079, de 9 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3080, de 9 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3078, de 7 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3077, de 6 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3076, de 1 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3062, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3063, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3064, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3065, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3066, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3067, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3068, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3069, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3071, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3072, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3073, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3074, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3075, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3031, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3041, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3042, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3043, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3044, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3045, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3046, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3047, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3048, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3049, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3050, de 20 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3051, de 20 de dezembro de 1963