Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3013, de 17 de dezembro de 1963
Nº 3013/1963
Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$564.494,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Vicente Francisco de Souza - Unai - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, no período de 2 de abril a 31 de dezembro de 1962 - Cr$89.666,50.
Regino Laureano da Silva - Tarumirim - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, no ano de 1961 - Cr$7.200,00.
Pedro Luiz Breijão - Vieiras - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$33.000,00.
Alonso Batista Leite - Sub-Coletoria de Carneirinhos - Aluguéis do prédio para funcionamento da referida Coletoria, no período de 15 de janeiro de l960 a 31 de dezembro de 1962 - Cr$177.499,90.
Virgílio Rodrigues dos Santos - Sub-Coletoria de Montalvania - Aluguéis do prédio para funcionamento da referida Coletoria, no período de 8 de janeiro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$17.650,00.
Valdivino Américo da Cruz - Mendes Pimentel - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, no período de 17 de janeiro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$34.400,00.
Olney de Paula Braga - Guarani - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, referente aos aluguéis de novembro de l961 e o reajustamento no período de 3 de julho a 30 de outubro de 1961 - Cr$6.720,00.
Onofre Ladeira da Costa - Guarani - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, referente ao mês de dezembro de 1961 - Cr$3.000,00.
José Alvares Filho e Artur Alvarez - Guarani - Aluguéis do prédio para funcionamento da Coletoria Estadual da referida cidade, no período de 7 de novembro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$9.899,90.
Helena Uhebe - Juiz de Fora - Aluguéis do prédio para funcionamento da Estação Rádio-Telegráfica do Estado, no período de 25 a 31 de dezembro de 1962 - Cr$1.400,00.
Miguel José Elias - Delegacia de Policia de Rio Acima - Aluguéis do prédio para funcionamento da referida Delegacia no exercício de 1962 (pagamento solicitado apenas para cancelamento de débito do coletor) - Cr$60.000,00.
José Coelho da Rocha - Além Paraíba - Aluguéis do prédio para funcionamento do Grupo Escolar Sales Marques (duas salas), na referida cidade no ano de 1962 (pagamento solicitado apenas para cancelamento de débito do coletor) - Cr$36.000,00.
Irmãos Lorenzo Comércio de Papéis Ltda. - Delegacia Fiscal de São Lourenço - Aluguéis de prédio para funcionamento da Delegacia, no período de 1º de novembro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 - Cr$56.000,00.
Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A - Tesouro - Fornecimento de medicamentos ao Departamento Médico da Polícia Civil em dezembro de 1960, conforme fatura n. 31.748 - Cr$32.058,40.
Total: Cr$564.494,70.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro