Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3024, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3025, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3026, de 17 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3004, de 14 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3005, de 14 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3006, de 14 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3007, de 14 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2995, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2996, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2997, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2998, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2999, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3000, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3001, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3002, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 3003, de 11 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2992, de 9 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2993, de 9 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2994, de 9 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2991, de 7 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2988, de 6 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2989, de 6 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2990, de 6 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2986, de 4 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2987, de 4 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2983, de 3 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2984, de 3 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2985, de 3 de dezembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2976, de 22 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2978, de 22 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2979, de 22 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2980, de 22 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2981, de 22 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2982, de 22 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2953, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2954, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2955, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2956, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2957, de 16 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2958, de 16 de novembro de 1963