Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3160, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3161, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3162, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3163, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3164, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3165, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3166, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3167, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3168, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3169, de 7 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3159, de 6 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3126, de 4 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3158, de 3 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3149, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3150, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3151, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3152, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3153, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3154, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3155, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3156, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3157, de 2 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3146, de 30 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3147, de 30 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3148, de 30 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3143, de 26 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3144, de 26 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3145, de 26 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3141, de 24 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3136, de 21 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3137, de 21 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3138, de 21 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3139, de 21 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3140, de 21 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3135, de 17 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3142, de 17 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3129, de 9 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3130, de 9 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3131, de 9 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3132, de 9 de junho de 1964