Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3161, de 7 de julho de 1964
Nº 3161/1964
Declara de utilidade pública o Setor Municipal da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos de Itumirim, com sede na cidade de Itumirim.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Setor Municipal da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos de Itumirim, com sede na cidade de Itumirim.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça