Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3163, de 7 de julho de 1964
Nº 3163/1964
Cria o Colégio Normal na cidade de Brasília de Minas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica criado o Colégio Normal Oficial de Brasília de Minas.
Art. 2.
– O Colégio Normal de que trata o artigo anterior terá os seguintes cargos, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente instituído pela Lei n. 858, de 29 dezembro de 1951:
1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65;
1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38;
4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão E;
2 (dois) cargos de Servente, padrão E;
17 (dezessete) cargos de Professor.
§ 1º– Os cargos de Diretor, de Secretário e de Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão; os cargos de Inspetor de Alunos e de Servente são de carreira.
§ 2º– O cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concurso de provas e títulos, podendo ser provado através de prestação de exames de suficiência, na forma da legislação própria.
Art. 3.
– O Colégio Normal criado por esta Lei será instalado depois de doado, sem ônus para o Estado, prédio adequado ao seu funcionamento e provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Parágrafo único– Para os fins do disposto neste artigo, o Governo do Estado fica autorizado a receber, em doação, o acervo do Ginásio Santana de Brasília de Minas.
Art. 4.
– As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.
Art. 5.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça