Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3133, de 9 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3134, de 9 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3127, de 5 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3128, de 5 de junho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3125, de 29 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3121, de 26 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3122, de 26 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3123, de 26 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3124, de 26 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3120, de 20 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3114, de 19 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3115, de 19 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3116, de 19 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3117, de 19 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3118, de 19 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3119, de 19 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3102, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3103, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3104, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3106, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3107, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3108, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3109, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3110, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3111, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3112, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3113, de 14 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3101, de 11 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3105, de 11 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3093, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3094, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3095, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3096, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3097, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3098, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3099, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3100, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3305, de 4 de maio de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3087, de 30 de abril de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3088, de 30 de abril de 1964