Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3253, de 10 de dezembro de 1964
Nº 3253/1964
Abre o crédito especial à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Cr$100.000.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1965, o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para ocorrer as despesas resultantes de celebração de contratos de estudos, levantamentos e projetos técnicos.
Parágrafo único- Para os efeitos do disposto no artigo, ficam o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Darci Bessone de Oliveira Andrade
Miguel Augusto Gonçalves de Souza