Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3271, de 11 de dezembro de 1964
Nº 3271/1964
Abre ao Tribunal de Contas do Estado o crédito especial de Cr$199.307,00.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado o crédito especial de Cr$199.307,00 (cento e noventa e nove mil, trezentos e sete cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas relativas a exercício anterior, como segue:
Livraria Oscar Nicolai - Pagamento referente ao fornecimento de livros à Biblioteca do Tribunal de Contas, no exercício de 1962 - Cr$199.307,00.
Art. 2.
- Para atender as despesas da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Sousa