Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3293, de 14 de dezembro de 1964
Nº 3293/1964
Cria Ginásio Estadual na cidade de Cruzília.
O Povo do Estado de Minas Gerais, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica criado um Ginásio Estadual na cidade de Cruzília.
Art. 2.
– O Ginásio de que trata o artigo anterior terá os seguintes cargos, que ficam criados nos Anexos da Lei n. 3.214 de 16 de outubro de 1964:
INo Anexo III, IIIc.: 1 (um) cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5, e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão;
IINo Anexo II: 10 (dez) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 1 (um) cargo de Técnico de Educação I, nível XV; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 1 (um) cargo de Porteiro I, nível III, e 2 (dois) cargos de Contínuo Servente I, nível II.
Art. 3.
– O Ginásio Estadual criado por esta lei só será instalado depois de efetivada a doação ao Estado de prédio adequado ao seu funcionamento e uma vez comprovada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Art. 4.
– As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento do Estado.
Art. 5.
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.