Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3317, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3318, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3319, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3320, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3321, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3322, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3323, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3324, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3325, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3326, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3327, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3328, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3329, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3330, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3331, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3332, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3333, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3334, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3335, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3336, de 23 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3315, de 22 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3314, de 21 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3304, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3306, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3309, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3310, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3311, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3312, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3313, de 16 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3281, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3282, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3283, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3284, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3285, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3286, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3287, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3288, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3289, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3290, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3291, de 14 de dezembro de 1964