Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3301, de 14 de dezembro de 1964
Nº 3301/1964
Abre à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 65.953.768,40.
O Povo do Estado de Minas Gerais, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Wadi Nagem - Despesas com passagem em julho de 1958 e aquisição de gasolina em agosto de 1958 - Cr$ 963,00.
Alberto Bouchardet Filho - Despesas com manutenção da camioneta SPE n. 10.214 no exercício de 1963 - Cr$ 40.735,00.
Francisco de Carvalho Bernardes - Despesas com transportes em novembro de 1958 - Cr$ 200,00.
Antônio Fuzaro Filho - Despesas com condução em 8 de dezembro de 1958, em Guidoval - Cr$ 50,00.
Floriano Neiva S. Torres - Despesas com lubrificantes para a 24ª Circunscrição de Obras Públicas, em 1958 - Cr$ 1.574,00.
Luiz Fernandes de Souza - Engenheiro - Para pagamento aos herdeiros do Engenheiro Francisco Salomé de Oliveira, relativo ao saldo a seu favor verificado na prestação de contas do processo de construção do prédio escolar de Medeiros, no Município de Bambuí, iniciada em dezembro de 1954 - Cr$ 95.593,20.
Zoroastro Torres - Saldo a seu favor verificado na prestação de contas da construção do Campo de Pouso de Espera Feliz, terminadas em 31 de janeiro de 1959 - Cr$ 154.633,20.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira - Pagamento referente ao restante da segunda medição da estrada da localidade de Barra, Município de Itajubá, na rodovia Lorena-Itajubá, medição esta aprovada em 21 de junho de 1961 - Cr$ 1.370.550,00.
Campanha de Reparos e Restauração dos Prédios Escolares do Estado - Obras de recuperação e ampliação das instalações do Corpo da Guarda e do Serviço Radiotelegráfico do Palácio do Governo, no exercício de 1963 - Cr$ 3.500.000,00.
José Costa - 19 diárias vencidas dias 4 - 5 - 8 a 12 - 16 - 17 - 21 a 26 e 28 a 31 de outubro de 1963 - Cr$ 34.200,00.
José Costa - 14 diárias vencidas dias 1º - 2 - 8 - 9 - 12 a 15 - 21 - 22 - 25 a 27 e 29 de novembro de 1963 - Cr$ 25.200,00.
Campanha de Reparos e Restauração dos Prédios Escolares do Estado, (CARRPE) - Para obras de construção do prédio do Instituto Pestalozzi, referente ao exercício de 1963 - Cr$ 58.963.998,00.
Campanha de Reparos e Restauração dos Prédios Escolares do Estado - Para obras de recuperação e ampliação das instalações do Corpo da Guarda e do Serviço Radiotelegráfico do Palácio do Governo - Cr$ 1.500.000,00.
Newton Cardoso de Souza - Indenização referente às despesas de condução, nos meses de agosto e setembro de 1960 - Cr$ 15.772,00.
José Calazans Ferreira - 18 diárias vencidas nos dias 3 - 4 - 5 - 7 - 8 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 18 - 19 - 20 - 21 - 25 a 28 de junho de 1963 - Cr$ 19.800,00.
José Calazans Ferreira - 20 diárias vencidas nos dias 1º - 3 - 4 - 5 - 8 - 9 - 10 - 11 - 13 - 14 - 16 - 17 a 22 de julho de 1963 - Cr$ 24.400,00.
José Calazans Ferreira - 22 diárias vencidas nos dias 1º - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 26 e 27 de agosto de 1963 - Cr$ 27.400,00.
José Calazans Ferreira - 17 diárias vencidas nos dias 1º - 8 - 9 -11 - 12 - 13 - 14 - 17 - 18 - 19 - 20 - 23 a 28 de setembro de 1963 - Cr$ 18.700,00.
José Calazans Ferreira - 19 diárias vencidas nos dias 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 8 - 9 - 11 - 12 - 14 - 15 - 16 - 17 - 21 - 22 - 23 - 24 - 28 e 29 de outubro de 1963 - Cr$ 38.000,00.
José Calazans Ferreira - 16 diárias vencidas nos dias 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 11 - 12 - 14 - 15 - 16 - 18 - 19 - 20 - 21 - 25 - 26 de novembro de 1963 - Cr$ 32.000,00.
José Calazans Ferreira - 21 diárias vencidas nos dias 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 11 - 12 - 14 - 15 - 16 - 18 e 19 de dezembro de 1963 - Cr$ 45.000,00.
Célio Gontijo - 10 diárias vencidas nos dias 22 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 25.000,00.
Francisco Carvalho Bernardes - 8 diárias vencidas nos dias 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 e 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 20.000,00.
Total - Cr$ 65.953.768,40.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Lúcio de Souza Cruz
Miguel Augusto Gonçalves de Souza