Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3299, de 14 de dezembro de 1964
Nº 3299/1964
Abre ao Palácio do Governo o crédito especial de Cr$ 17.107.823,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Antônio Alves Martins - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1.229 - Requisições ns. 01082, 24356, de maio e julho de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 3.090,00.
Viação Santa Marta de Furtado, Melo e Cia. Ltda. - Despesas de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 645 e DCP 863/64 e requisições ns. 036954, de dezembro de 1963 - Cr$ 3.230,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1206 - Requisições 034327, 034303, 034333, 034328, 034306, 203319, 036978, em novembro e dezembro de 1963 e DCP/765 - Cr$ 39.025,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1087 - Requisições 5706 e 57412, em dezembro de 1963 e DCP/765 - Cr$ 4.090,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1116 - Requisições 20105, 034010, 036618, 033510, 034029, 04539, 04548, em setembro, outubro e novembro de 1963 e DCP/765 - Cr$ 96.800,00.
Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme OCR/SC/N. n. 501, Requisições ns. 027242 e 04517, em maio e junho de 1963 e DCP/765/64 - Cr$ 1.360,00.
Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesas de transporte, conforme OCR/SC/N. 495, Requisições 04214, 04213, 04210, 04219, 04226, 04235 e 04239, em fevereiro e março de 1963 e DCP/765/64 - Cr$ 767,40.
Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesas de transporte, conforme OCR/SC/N. 493, Requisições 04459 e 04453, em abril e maio de 1963 e DCP/765/64 - Cr$ 234,00.
Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesas de transporte, conforme DCP/SC/SEG/435 - Requisições ns. 034311, 034332, 034310, 034326, 04607 e 04614, em novembro e dezembro de 1963 e DCP/765/64 - Cr$ 21.848,00.
Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesas de transporte, conforme OCR/SC/N. 427 - Requisição n. 22110, de novembro de 1963 e DCP/765/64 - Cr$ 528,00.
Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesas de transporte, conforme OCR/SC/N. 304 - Requisições ns. 034185, 04551, 04609 e 04549, em outubro e novembro de 1963 e DCP/765/64 - Cr$ 9.988,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1335 - Requisições ns. 04615 e 04522 de julho e dezembro de 1963 e DCP/1038/64 - Cr$ 6.161,00.
Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesas de transporte, conforme DCP/SE/SC n. 876 - Requisição n. 034341, de dezembro de 1963 e DCP/1038/64 - Cr$ 4.600,00.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Pagamento de despesas com os serviços de reforma das instalações elétricas do Palácio, em 1961, a saber:
11.12.61 - DVFC de 05/12/61 - Cr$ 2.369.336,10.
34.12.61 - DVFC de 31/12/61 - Cr$ 930.094,60.
16.01.62 - DVFC de 31/01/62 - Cr$ 1.994.635,70.
12.02.62 - DVFC de 28/02/62 - Cr$ 1.028.941,30.
09.03.62 - DVFC de 31/03/62 - Cr$ 1.530.730,80.
10.12.62 - DVFC de 21/12/62 - Cr$ 4.194.009,40.
25.12.62 - DVFC DE 31/12/62 - Cr$ 3.137.465,60.
08.07.63 - DVFC de 31/07/63 - Cr$ 1.730.888,80.
Subtotal - Cr$ 16.916.102,30.
Total - Cr$ 17.107.823,70.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Roberto Ribeiro de Oliveira Resende
Miguel Augusto Gonçalves de Sousa