Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4154, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4155, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4156, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4157, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4158, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4149, de 3 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4144, de 29 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4145, de 29 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4146, de 29 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4147, de 29 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4148, de 29 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4140, de 27 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4141, de 27 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4142, de 27 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4143, de 27 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4139, de 25 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4138, de 22 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4133, de 20 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4134, de 20 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4135, de 20 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4136, de 20 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4137, de 20 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4131, de 5 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4127, de 4 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4128, de 4 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4129, de 4 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4130, de 4 de abril de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4116, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4117, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4118, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4119, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4120, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4121, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4122, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4123, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4124, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4125, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4126, de 31 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4107, de 28 de março de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4108, de 28 de março de 1966