Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4130, de 4 de abril de 1966
Nº 4130/1966
Concede pensão a D. Julieta Fernandes de Rezende.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a D. Julieta Fernandes de Rezende, filha do senhor João Fernandes de Rezende, ex-avaliador judicial, a pensão mensal vitalícia de Cr$ 63.000 (sessenta e três mil cruzeiros).
Parágrafo único- A pensão objeto desta lei será devida enquanto perdurar o estado civil de solteira da beneficiária.
Art. 2.
- O pagamento da pensão a que se refere esta lei correrá pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
João Ewerton Quadros