Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4196, de 27 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4195, de 24 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4194, de 23 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4193, de 22 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4191, de 17 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4192, de 17 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4190, de 16 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4187, de 8 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4188, de 8 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4189, de 8 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4186, de 2 de junho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4185, de 30 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4182, de 27 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4183, de 27 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4184, de 27 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4179, de 25 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4180, de 25 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4177, de 18 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4176, de 16 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4173, de 13 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4174, de 13 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4175, de 13 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4170, de 12 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4171, de 12 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4172, de 12 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4072, de 11 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4163, de 10 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4165, de 10 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4166, de 10 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4167, de 10 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4168, de 10 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4169, de 10 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4159, de 9 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4160, de 9 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4161, de 9 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4162, de 9 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4150, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4151, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4152, de 6 de maio de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4153, de 6 de maio de 1966