Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4188, de 8 de junho de 1966
Nº 4188/1966
Concede pensão à viúva do Dr. Américo Brasil Martins da Costa, ex-Deputado Estadual.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a D. Nair Pereira Martins da Costa, viúva do Dr. Américo Brasil Martins da Costa, ex-Deputado Estadual, a pensão mensal vitalícia de Cr$150.000 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), enquanto durar a viuvez.
Parágrafo único- Sobrevindo o falecimento da beneficiária, em estado de viuvez, a pensão objeto desta Lei será rateada entre as filhas menores do casal.
Art. 2.
- O pagamento da pensão a que se refere esta lei correrá pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Celso Cordeiro Machado