Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4150, de 6 de maio de 1966
Nº 4150/1966
Dispõe sobre doação de imóvel ao Lar Betânia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lar Betânia, para construção de sua sede e instalação dos seus serviços assistenciais, o terreno de propriedade do Estado, constituído por parte do triângulo compreendido entre as Ruas A, C e Q, da Quadra 5, da planta geral da Cidade Industrial de Contagem, medindo 3.000 m², área esta que constitui prolongamento da área onde foram edificados os Grupos Escolares Aarão Reis e Geraldo Linhares.
Parágrafo único- Reverterá o imóvel ao domínio do Estado se desvirtuada, a qualquer tempo, a destinação prevista no artigo.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hugo Aguiar
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.