Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4172, de 12 de maio de 1966
Nº 4172/1966
Autoriza doação de área de terreno ao Governo Federal para funcionamento do Centro Regional de Pesquisas Educacionais João Pinheiro, do Ministério da Educação.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo Federal os quarteirões 39, 46, 47, 48, 52, 53 e 54, bem como parte do quarteirão 43, todos de propriedade do Estado, situados nesta Capital, no Bairro Gameleira, conforme planta aprovada do “Plano de Urbanização da Fazenda da Gameleira”.
Art. 2.
- Os terrenos mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à construção mediante emprego de recursos consignados ao Ministério da Educação e Cultura, do Centro Regional de Pesquisas Educacionais João Pinheiro, que compreenderá, além dos edifícios para a administração, para os órgãos de pesquisas e para os de documentação e informação pedagógica, os destinados a jardim de infância e curso pré-primário; grupo escolar (escola parque); escola de prática; escola de demonstração, escola de experimentação; escola de treinamento, aperfeiçoamento e preparação de professores pré-primários, primários e normais; internato para 300 professores e enfermaria; capela, biblioteca, auditório, oficinas gráficas, refeitório, cantina, garagem, campos de esportes e piscina, para funcionamento de conjunto reservado à educação em Minas Gerais.
Art. 3.
- Os terrenos doados por esta lei reverterão ao patrimônio do Estado no caso de, em qualquer tempo, ser desvirtuada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hugo Aguiar
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.