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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4721, de 22 de abril de 1968

Nº 4721/1968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 834,77 ao Gabinete Civil do Governador.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete Civil do Governador o crédito especial de NCr$ 834,77 (oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e setenta e sete centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

Norbrasil Material de Escritório S.A. - Fornecimento de material de expediente em 1965, conforme processo n. 919 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$ 349,92.

Norbrasil Material de Escritório S.A. - Fornecimento de material de expediente em 1965, conforme processo n. 787 (65) do Departamento de Administração de Material - NCr$ 349,92.

Sergipeças Ltda. - Fornecimento de materiais de conservação de veículos em 1966, conforme processo n. 1.030-3 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$ 71,00.

Sergipeças Ltda. - Fornecimento de materiais de conservação de veículos em 1966, conforme processo n. 1.030-4 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$ 50,00.

Shell Brasil S.A. - Fornecimento de combustíveis e lubrificantes em 1966, conforme processo n. 847 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$ 13,93.

Total - NCr$ 834,77.

Art. 2.
- Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular ou congelar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

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